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26/04/2018

Receita Federal do Brasil abre espaço para regularização das declarações tributárias e de contabilidade em “audiências de conformidade” – Portaria RFB nº 641/2015; Portaria RFB nº 3.312/2017 e Portaria RFB nº 3.311/2017.

As autarquias, em especial, a Receita Federal do Brasil, doravante RFB, em vista da grande necessidade de auxiliar sua arrecadação, vem tomando medidas que podem

24/04/2018

Negócios processuais tributários

Com o advento do Código de Processo Civil (CPC) de 2015, surge a oportunidade de visitarmos e revisitarmos novos e antigos institutos processuais, inspirados nas

19/04/2018

Promulgada lei com Refis para micro e pequenas empresas

Foi promulgada e publicada nesta segunda-feira (9) a Lei Complementar 162/2018, que institui o Refis para micro e pequenas empresas. O programa de refinanciamento, permitido às

17/04/2018

CNI questiona no STF bloqueio de bens pela União

Confederação Nacional da Indústria (CNI) entrou ontem com ação direta de inconstitucionalidade (Adin), com pedido de liminar, contra o bloqueio de patrimônio de empresas pela

03/04/2018

Setor de beleza perde no Carf disputa milionária sobre IPI

As empresas do setor de higiene e beleza começaram a perder uma disputa sobre IPI travada nas turmas do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf).

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