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24/09/2018
Governo do Rio abre REFIS – Lei Complementar nº 182/2018
O Governo do Estado do Rio de Janeiro emitiu a Lei Complementar Nº 182/2018 que abre um novo Refis. A Lei Complementar nº 182
20/09/2018
Não compete ao Judiciário avaliar condições financeiras do plano de recuperação aprovado pelos credores
As bases econômico-financeiras do acordo negociado entre sociedades em recuperação judicial e seus credores, em regra, não estão submetidas ao controle judicial. Assim, por
18/09/2018
Dívida de empresa excluída do Paes é considerada prescrita
Em uma decisão rara, a Justiça Federal de São Paulo considerou prescrita a dívida de R$ 3 milhões de uma empresa que participava do
14/09/2018
STJ firma entendimento sobre prazo de prescrição em processos tributários
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu ontem que não há necessidade de decisão judicial para começar a correr o prazo de
12/09/2018
TRF autoriza abatimento integral de prejuízo fiscal
Os contribuintes conseguiram na Justiça um importante precedente contra a aplicação da chamada “trava dos 30%”, que limita a compensação de prejuízo fiscal. O Tribunal
10/09/2018
Fazenda paulista notifica contribuintes do Simples
Mais de 700 contribuintes do Simples Nacional serão notificados pela Fazenda de São Paulo, a partir de hoje, para corrigir possíveis irregularidades relacionadas ao ICMS.
05/09/2018
CARF APROVA 21 NOVAS SÚMULAS
Por Beatriz Olivon | Valor BRASÍLIA – O Pleno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) aprovou 21 novas súmulas em sessão realizada hoje. As
04/09/2018
Reoneração da folha movimenta o Judiciário
Sob acompanhamento especial na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), discussões sobre a reoneração da folha movimentam o Poder Judiciário. Entre as mais recentes decisões
03/09/2018
STF decide pela constitucionalidade da terceirização da atividade-fim das empresas
Na última quinta-feira (30/08), após cinco sessões, o STF concluiu o julgamento da ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental) 324 e RE (Recurso Extraordinário)